Fundo de Garantia de Depósito

O que é o Fundo de Garantia de Depósito?

O Fundo de Garantia de Depósitos (FDG) é um mecanismo que garante o reembolso de depósitos bancários, realizados em instituições de crédito sediadas em Cabo Verde. O Fundo de Garantia de Depósitos foi criado através da Lei n.º 07/IX/2017, de 27 de janeiro e regulado pelo Aviso do Banco de Cabo Verde nº 8/2017 de 3 de outubro e tem por finalidade proteger os depositantes no âmbito do sistema bancário, até aos limites estabelecidos na lei.

 

Para que serve o Fundo de Garantia de Depósitos?

O Fundo de Garantia de Depósitos (FDG) é uma garantia de segurança para proteger os depositantes e, assegurar o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito autorizadas a captar depósitos e sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde, nas seguintes situações:

a) Decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial de instituição participante;

b) Reconhecimento, pelo Banco de Cabo Verde, do estado de falência de instituição participante que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos na alínea anterior.

 

Quem participa no Fundo de Garantia de Depósitos?

Participam obrigatoriamente no Fundo as instituições de crédito com sede em Cabo Verde autorizadas a captar depósitos e sujeitas a supervisão prudencial pelo Banco de Cabo Verde.

 

Quais os tipos de depósitos que são abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos?

a) São abrangidos pela garantia os depósitos à ordem, com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente em regime especial, poupança de emigrantes, outros depósitos de poupança, depósitos representados por certificados de depósitos e depósitos obrigatórios.

b) Os depósitos referidos no número anterior compreendem os titulados por pessoas singulares residentes e não residentes, e expressos em moeda nacional ou em moeda estrangeira bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

Qual o montante garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos?

O Fundo de Garantia de Depósitos garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 1.000.000$00 (um milhão de escudos). Para este efeito, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

 

Qual é o limite máximo garantido no caso de contas coletivas?

No caso das contas coletivas, o limite de CVE1.000.000,00 é aplicável a cada depositante. Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias. No entanto, os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica, são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante para efeitos do cálculo do limite de CVE1.000.000,00.

 

Quais são os casos em que o limite de CVE 1.000.000,00 não se aplica neste âmbito de proteção do Fundo de Garantia de Depósitos?

O Fundo não reembolsa aos depositantes que, sejam responsáveis por circunstâncias que tenham causado ou agravado as dificuldades financeiras da instituição depositária, ou que dessas circunstâncias tenham tirado proveito, direta ou indiretamente.

 

Quais os tipos de depósitos que são excluídos do âmbito de proteção do Fundo de Garantia de Depósitos?

1. Os depósitos excluídos da garantia de reembolso são:

• Os depósitos titulados por pessoas coletivas com as respetivas exceções;

• Depósitos detidos por pessoas singulares, que tenham por seus titulares:

- Membros dos órgãos de direção, administração ou fiscalização da instituição participante em causa, chefes-contabilistas ou equiparados ao seu serviço, auditores externos que lhes prestem serviços de auditoria ou pessoas com estatuto semelhante em outras empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; 

- Cônjuges, parentes ou afins em 1º grau ou terceiros que atuem por conta de depositantes;

- Acionistas que detenham participação, direta ou indireta, não inferior a 2% do respetivo capital social.

2. São, igualmente, excluídos de garantia:

• Os depósitos que, por decisão transitada em julgado, tenham sido declarados perdidos a favor do Estado por prática de crime;

• Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, por prática de atos de branqueamento de capitais;

• Os depósitos relativamente as quais o titular tenha obtido vantagens financeiras de tal forma desalinhadas das prevalecentes no mercado para condições idênticas, que tenham contribuído para agravar a situação financeira da instituição participante.

 

Como é feito o reembolso quando os depósitos são constituídos em moeda diferente de CVE?

São convertidos em escudos cabo-verdianos, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira.

 

Quando é que o Fundo de Garantia de Depósito deve ser reembolsado?

1. O reembolso deve ter lugar dentro dos seguintes prazos:

• Uma parcela até 200.000$00 (duzentos mil escudos) de todos os depósitos abrangidos, no prazo máximo de sete dias úteis;

• O remanescente no prazo máximo de 30 dias úteis;

2. Os prazos são contados da data em que os depósitos se tenham tornado indisponíveis.

3. Se o titular da conta ou do direito aos montantes depositados tiver sido pronunciado pela prática de atos de Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, o Fundo suspende o reembolso do que lhe for devido até ao trânsito em julgado da sentença final.

 

O que é o Formulário de Informação ao Depositante (FID)?

As instituições de crédito que captem depósitos em Cabo Verde devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações pertinentes relativas aos sistemas de garantia de que beneficiem os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montantes, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. Essa informação será prestada em documento próprio, denominado “Ficha de Informação Sobre a Proteção dos Depósitos”.

 

Em que momento é disponibilizado a Ficha de Informação sobre a proteção dos Depósitos (FID)?

O Ficha de Informação Sobre a Proteção dos Depósitos é disponibilizado no momento de abertura de conta e deverá ser assinado por todos os titulares da mesma.

 

Como sabe o cliente se o (s) seu (s) depósito (s) esta (ão) incluído (s) no âmbito de proteção do Fundo de Garantia de Depósitos?

As Instituições de Crédito devem confirmar aos depositantes que os depósitos contratados são depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos através da inclusão nos Extratos de conta de uma referência a Formulário de Informação ao Depositante.

 

Como sabe o cliente se os seus depósitos estão excluídos no âmbito de proteção do Fundo de Garantia de Depósitos?

As instituições de crédito devem informar os respetivos depositantes sempre que os depósitos se encontrem excluídos da garantia.

  • Última modificação em Sexta, 23 Agosto 2019 14:53